Programa de Erradicação do Trabalho Escravo(2)

General Information

Institution:

Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Country:

Brazil

Contact person:

Mario dos Santos Barbosa

Position:

Assessor Especial para Assuntos Internacionais

Email:

mario.barbosa@mte.gov.br

Phone:

(5561) 3317-6785 / 6532

Website of the program:

http://www.mte.gov.br

Which of the following topic(s) applies to the program?:

Topics:

LABOR

Forced labor

Working conditions

Program Description

Display information

Description:

O Brasil ainda convive com casos de trabalho escravo ou análogo à escravidão, cuja forma mais freqüente é a “servidão por dívida”. Nela, os trabalhadores são coagidos, física e moralmente, a permanecer em grandes fazendas ou outros estabelecimentos até saldarem os débitos que lhes são imputados por meios fraudulentos ou discricionários. A escravidão contemporânea está fortemente associada à expansão da fronteira agrícola, como no chamado “Arco do Desmatamento”, que abrange extensas áreas da Amazônia brasileira. As atividades econômicas de maior incidência do trabalho escravo são a pecuária, a exploração florestal e a agricultura. O trabalho escravo viola os direitos humanos fundamentais e priva milhares de brasileiros da cidadania e da participação na vida nacional. Sua erradicação é pressuposto da consolidação do Estado Democrático de Direito; por isso transformou-se em alvo prioritário de políticas públicas que articulam as dimensões sociais, econômicas e ambientais do desenvolvimento. A origem do programa remonta a 1995, quando o Governo brasileiro reconhece a existência de trabalho escravo no país e institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Escravo (GERTRAF). A transição de governo, em 2003, assinala uma mudança de acento na política antiescravista, que passa a focalizar não só o combate, mas a erradicação do trabalho escravo. Nesse contexto, o Governo lança o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (2003), composto de 76 ações, que expressam e integram os papéis dos entes públicos e da sociedade civil no enfrentamento do problema. Cria, ademais, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), formada por representantes de governo, de entidades não-governamentais e da OIT, para promover e monitorar o mesmo Plano. O eixo da política antiescravista é a repressão ao trabalho escravo pelo GEFM. Coordenado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Grupo é constituído atualmente por cinco equipes, integradas por auditores-fiscais do trabalho, delegados e agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho. Algumas operações contam com a participação de membros da Procuradoria-Geral da República, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Objectives:

O programa tem como objetivo geral erradicar o trabalho escravo no Brasil. Seus objetivos imediatos consistem em resgatar os trabalhadores submetidos à condição de escravo ou análoga dos locais onde se encontram, assegurar-lhes o recebimento dos direitos trabalhistas e prestar-lhes a assistência emergencial (alimentação, hospedagem e transporte aos municípios de origem). Também prevê o pagamento do seguro-desemprego, em três parcelas de um salário mínimo cada, aos resgatados que não possuem renda suficiente à própria subsistência e à de sua família.

Year of Start:

Before 2010

Estimated duration:

Undefined

Geographic coverage:

National

Target population:

Informal workers

Evaluation and Documentation

Display information

Describe the program's most important achievements and lessons learned:

Logros
Os resultados mais importantes do programa, que correspondem, fundamentalmente, às ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, estão refletidos na tabela seguinte. A intensificação e a eficácia das medidas coercitivas, sobretudo daquelas levadas a cabo pelo GEFM, deram visibilidade ao problema, atraíram o interesse dos meios de comunicação e de importantes setores sociais, obtiveram o reconhecimento de instituições internacionais e de outros países. Em seu relatório Uma Aliança Global Contra o Trabalho Forçado, divulgado em 11 de maio de 2005, simultaneamente em Genebra e Brasília, a OIT destaca os avanços conseguidos pelo Brasil e cita o país como referência mundial por sua mobilização contra o trabalho escravo. Podem citar-se outros resultados do programa, desdobramentos da ação fiscal, com destaque para: o Cadastro de Empregadores, também conhecido, impropriamente, como “Lista Suja”, formado por pessoas físicas e jurídicas colhidas pela fiscalização na prática do trabalho escravo ou análogo à escravidão; as ações civis coletivas, de iniciativa do Ministério Público do Trabalho, pleiteando indenizações por danos morais em favor dos trabalhadores; os já citados pactos empresariais; os avanços na legislação antiescravista.
Lecciones
O programa proporciona, além dos resultados obtidos, conhecimento mais profundo da lógica, da dinâmica e das demais características da escravidão contemporânea, o que se reflete em uma estratégia de atuação mais efetiva do GEFM e uma sinergia entre as instituições do governo e da sociedade envolvidas na erradicação do problema.

Describe the challenges of the program:

A erradicação do trabalho escravo demanda, a par das ações repressivas e indenizatórias, a execução de medidas preventivas e de reinserção social dos trabalhadores libertados e das populações mais sujeitas à prática da escravidão. O Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo prevê a execução de ações dessa natureza, entre elas o desenvolvimento local com ênfase na geração de trabalho, emprego e renda.

Specify if the program has any internal and external evaluations, if applicable, include key findings: