Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (2)

General Information

Institution:

Secretaria de Relações do Trabalho – Ministerio do Trabalho e Emprego

Country:

Brazil

Contact person:

Mario dos Santos Barbosa

Position:

Assessor Especial para Assuntos Internacionais

Email:

mario.barbosa@mte.gov.br

Phone:

(5561) 3317-6785 / 6532

Website of the program:

http://www.mte.gov.br

Which of the following topic(s) applies to the program?:

Topics:

LABOR RELATIONS

Collective bargaining and freedom of association

Program Description

Display information

Description:

O Sistema Mediador é um sistema para elaboração, transmissão, registro e publicação de convenções e acordos coletivos de trabalho, via Internet, por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego. As entidades sindicais ou empresas acessam o site do Ministério do Trabalho e Emprego e ali incluem os dados da convenção ou do acordo coletivo, tais como as partes signatárias, prazo de vigência, data-base, categorias e base territorial abrangidas, além das cláusulas pactuando as condições de trabalho aplicáveis ao âmbito de suas representações. O Sistema faz validação com o Cadastro Nacional das Entidades Sindicais – Novo CNES, das informações de mandato de diretoria, dirigentes e base territorial das entidades sindicais. Com a Receita Federal o Sistema Mediador valida as informações das empresas e de seus representantes legais, quando informados o CNPJ e o CPF. Após a transmissão da convenção ou do acordo à base de dados do MTE, os servidores deste órgão fazem a análise dos requisitos formais, com base na CLT e na Instrução Normativa SRT nº. 11, de 2009. Após essa análise, se atendidos a todos os requisitos formais, o documento é registrado e disponibilizado a toda a sociedade, na internet.. O Sistema foi implantado na forma de projeto-piloto, no dia 12 de fevereiro de 2007, em 05 Estados e no dia 06 de agosto de 2007 foi lançado em âmbito nacional, de utilização facultativa. A obrigatoriedade de utilização do Sistema Mediador, para elaboração, transmissão e registro de instrumentos coletivos de trabalho, foi a partir da 1º de janeiro de 2009 e está prevista na Instrução Normativa SRT nº. 09, 2008,

Objectives:

Constituir um banco de dados com o conteúdo de toda a negociação coletiva do Brasil e disponibilizá-lo à sociedade brasileira, especialmente aos sindicatos, trabalhadores e empregadores.

Year of Start:

Before 2010

Estimated duration:

Undefined

Geographic coverage:

National

Target population:

Workers

Evaluation and Documentation

Display information

Describe the program's most important achievements and lessons learned:

Logros
O Sistema Mediador é um sistema novo, que foi disponibilizado aos usuários em 12 de fevereiro de 2007, na forma de projeto piloto, abrangendo apenas 05 Estados e somente em 06 de agosto de 2007 foi feito lançamento nacional. Um dos principais ganhos do Sistema Mediador é a transparência dos resultados das negociações coletivas no Brasil, colocando as convenções e os acordos coletivos negociados e registrados pelo MTE à disposição de toda a sociedade brasileira, por meio da Internet, de forma que trabalhadores e empresas tenham acesso às convenções e acordos aplicáveis às suas relações de trabalho, assim como os advogados, os contabilistas, o Judiciário e o MPT. As entidades sindicais podem pesquisar e conhecer o que está sendo negociado em outros Estados, outras categorias e assim otimizar suas próprias negociações. Além disso, o banco de dados do Sistema Mediador permite pesquisas diversas, possibilitando a instituições e pesquisadores analisarem as tendências da negociação coletiva, avaliando a evolução de pisos salariais, ajustes concedidos, e outros direitos e garantias.
Lecciones
A implantação do sistema é muito recente para se fazer esse tipo de avaliação.

Describe the challenges of the program:

Uma das principais melhorias que o sistema Mediador pode ter é a utilização da certificação eletrônica. No entanto, o processo de certificação ainda está em curso no País e grande parte dos usuários do sistema ainda não a possui. Este processo não é conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas por outras instituições, de forma que resta esperar que a certificação avance e atinja maior número de usuários. Outra medida também de grande importância para o sistema seria a parametrização/codificação das categorias econômicas e profissionais das entidades sindicais com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o que deverá ser feito por meio de outro sistema da Secretaria de Relações do Trabalho, o Novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – Novo CNES. Tal parametrização significará um incremento nas consultas e pesquisas feitas ao Sistema Mediador.

Specify if the program has any internal and external evaluations, if applicable, include key findings: