Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

General Information

Institution:

Ministério do Trabalho e Emprego

Country:

Brazil

Contact person:

Leonardo Soares de Oliveira

Position:

Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho

Email:

leonardo.soares@mte.gov.br

Phone:

(5561) 3317-6853

Website of the program:

http://www.mte.gov.br

Which of the following topic(s) applies to the program?:

Topics:

LABOR

Child labor

Program Description

Display information

Description:

O marco legal pátrio sobre o tema é o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que proíbe "o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos". A Constituição Federal aborda a questão da criança como prioridade absoluta, sendo sua proteção dever da família, da sociedade e do Estado. Importante ressaltar que foi adotada a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, de modo que todo o sistema nacional deve garantir a satisfação das necessidades das pessoas até 18 anos. A erradicação do trabalho infantil tem sido alvo das políticas sociais do governo brasileiro, que tem promovido ações integradas para garantir à criança e ao adolescente o direito à vida e ao desenvolvimento total. O Brasil é signatário das Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT nº 138, que define a idade mínima para admissão ao emprego, e nº 182, que trata das piores formas de trabalho infantil. Sendo assim, está comprometido com a adoção de medidas para eliminação do trabalho precoce e com a proteção do adolescente em idade legal para o trabalho. A ação Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Infantil é a pedra angular da intervenção do MTE no fenômeno do trabalho infantil. A ação integra o Programa Erradicação do Trabalho Infantil, presente no Plano Plurianual – PPA 2008-2011 (assim como deverá fazer parte do seguinte, o PPA 2011-2014), sob a gerência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. A ação se traduz na fiscalização de estabelecimentos ou locais de trabalho, nas áreas urbana e rural, com o objetivo tanto de prevenir quanto de reprimir a prática de trabalho por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos de idade. O produto da ação se expressa no Plano Plurianual como crianças e adolescentes com situação regularizada sob ação fiscal, que se traduz no afastamento da criança ou adolescente da relação laboral irregular e seu encaminhamento para a rede de proteção social para, entre outras medidas, serem incluídas no programa federal de transferência de renda.

Objectives:

O programa tem como objetivo geral erradicar o trabalho infantil no Brasil. O Governo brasileiro já assumiu em compromissos internacionais, no âmbito das Metas do Milênio, de que irá erradicar as piores formas de trabalho infantil até o ano de 2015 e em todas as formas até 2020. No tocante à fiscalização, o objetivo imediato é o afastamento das crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho e a sua inclusão em programas de transferência de renda.

Year of Start:

Before 2010

Estimated duration:

Undefined

Geographic coverage:

National

Target population:

Children

Evaluation and Documentation

Display information

Describe the program's most important achievements and lessons learned:

Logros
O MTE tem atuado de forma contínua e constante no combate ao trabalho infantil, contribuindo efetivamente para a queda expressiva do número de crianças em situação de trabalho no qual é identificado o vínculo empregatício. Basta verificar a série histórica da PNAD/IBGE, especialmente os números de 1992 e os de 2008, quando o percentual de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos ocupados caiu de 19,55% para 10,20%. Se o corte for feito para a situação de vínculo empregatício apenas, esta queda é mais acentuada ainda, mostrando maior efetividade nos resultados da fiscalização do trabalho, visto que o número de trabalhadores em regime de economia familiar é o maior problema quando se fala em trabalho infantil. Na tabela a seguir, consta o número de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida para o trabalho que foram retirados pela inspeção trabalhista do MTE de algum tipo de atividade laborativa e encaminhados aos programas de transferência de renda do governo federal, de acordo com suas condicionalidades, entre os anos de 2003 a outubro de 2009. 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Fiscalizações* - - - 981 1.109 1.240 C/A Afastados 4.040 7.748 12.458 6.117 5.905 4.872 O total de ações fiscais foi de 3.330 entre 2007 e 2009, com a regularização da situação de 16.894 crianças e adolescentes (afastados da relação laboral precoce e encaminhados à rede de proteção social). Observa-se nos últimos três anos redução gradual do número de crianças e adolescentes afastados do trabalho precoce apesar do aumento do número de ações fiscais específicas de combate ao trabalho infantil. O aumento de fiscalizações em relação ao ano anterior foi de 13% e de 11%, respectivamente, nos anos de 2008 e 2009. Já o número de crianças e adolescentes encontrados sofreu redução de 3,5% e de 17,5% nos mesmos períodos. A tendência de retração do número de crianças e adolescentes afastadas está em linha com a redução registrada pela PNAD.
Lecciones
O programa proporciona, além dos resultados obtidos, conhecimentos mais profundos da lógica, da dinâmica e das demais características da ocorrência do trabalho infantil no Brasil, o que se reflete em uma estratégia de atuação mais efetiva da fiscalização trabalhista e uma sinergia entre as instituições do governo e da sociedade envolvidas na erradicação do problema.

Describe the challenges of the program:

A fiscalização para a erradicação do trabalho infantil enfrenta os desafios inerentes à articulação entre órgãos estatais para cumprir sua missão. Retirar sob ação fiscal criança e adolescente do trabalho é, em muitos casos, medida pouco efetiva para erradicar o trabalho infantil, uma vez que a insuficiência de renda que levou esses indivíduos a buscar uma ocupação ainda subsistirá. A fiscalização deverá agir pari passu com as políticas de transferência de renda, o que requer integração entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os agentes públicos responsáveis por essas políticas.

Specify if the program has any internal and external evaluations, if applicable, include key findings:

Internas: Si
A SIT acompanha as ações fiscais, especialmente por meio dos relatórios emitidos com base nos dados da fiscalização lançados no Sistema de Informações sobre Focos do Trabalho Infantil – SITI (http://siti.mte.gov.br/). É um sistema que qualquer pessoa pode ter acesso e que apresenta informações qualitativas e quantitativas, referentes aos focos de trabalho infantil, tanto no setor formal quanto informal da economia, e ainda às piores formas de trabalho infantil identificados em todo o território nacional.
Externas: No